POLÍTICA DE PRIVACIDADE – v.1.0 – 12.03.21

Ao acessar websites, produtos ou serviços digitais da REAL CAP, serão aplicadas regras e normas de nossa Política de Privacidade, adequadas à legislação pertinente, para maior segurança e transparência no tratamento de dados fornecidos pelos usuários. 

I. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A marca REAL CAP, conforme Regulamento, fica cedida gratuitamente à CASA DE APOIO SAO LUIZ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.508.684/0001-25, sediada na Rua Doutor Adail Viana Santana, Qd. APM, Lote 7-A, Aguas Claras, Aparecida de Goiânia, GO – CEP: 74.976-270, cujos objetivos enquadram-se no art. 84-C, da Lei Federal nº 13.204, de 14 de janeiro de 2015. A campanha visa obter receitas para aplicação na promoção da cidadania, notadamente daquelas pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais, total vulnerabilidade e elevadas carências socioeconômicas e educativas.

A REAL CAP apenas coleta dados necessários para o Contrato e para a execução de suas campanhas. O usuário ao adquirir o Recibo de Contribuição Premiável REAL CAP, além de ajudar a instituição promotora, o contribuinte concorrerá a prêmios na forma prevista no artigo 84-B, inciso III, da mencionada Lei Federal nº 13.204, de 14 de janeiro de 2015. Para participar, os dados pessoais do Contribuinte deverão ser inseridos no canhoto do recibo da promoção, veja mais detalhes em “Termos de Uso”. Os dados coletados são para fins de participação na promoção e sorteio, bem como envio de publicidade e comunicados via e-mail, sms e whatsapp, dentre outros canais de comunicação autorizados pelo usuário.

O tempo de uso e tratamento dos dados será o tempo de vigência da campanha/promoção e para futuros envios de publicidade e comunicados via e-mail, sms e whatsapp, dentre outros canais de comunicação autorizados pelo usuário, podendo o titular dos dados pessoais cancelar o envio e solicitar a exclusão de seus dados (opção “opt-out” ou “cancelar envio de e-mails” ) a qualquer tempo.

Para melhorar a qualidade de nossos produtos, em alguns casos, removemos a identidade pessoal dos dados transmitidos por si. Tais dados são reunidos a outros para produzir informação estatística agregada e anônima (p. ex.. n.º de visitantes, endereço IP de origem e país do domínio do fornecedor de acesso à internet, data e hora de acesso). 

II. COOKIES

Alguns de nossos sites, produtos e serviços podem usar “cookies”. Cookies são arquivos de textos gerados pelo seu navegador que são colocadas no disco rígido do seu computador quando você acessa determinados sites. 

Os Cookies ajudam a informar se você já visitou ou não o site antes, a identificar recursos nos quais você possa ter o maior interesse, preenchimento de dados em formulários, guarda de senhas e preferências, aprimorando a experiência on-line. 

III. DEVER DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

A REAL CAP utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. 

Contudo, em que pese os melhores esforços da REAL CAP, é dever de cada usuário a responsabilidade de garantir e assegurar que seu computador se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, como vírus, spywares, adwares, acesso remoto não autorizado, dentre outras atividades e programas maliciosos no meio digital. 

Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura de seu navegador, utilização de programa antivírus atualizado, “firewall”, não utilização de software de origem ilegal ou duvidosa), o risco de os dados pessoais e senhas serem acessados por terceiros, sem autorização para tal, é consideravelmente maior. 

Adverte-se também que sempre que o fornecimento de dados for realizado em redes abertas e públicas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Dessa forma, siga as regras básicas de segurança digital, mantendo o seu computador e seus dados em segurança.

IV. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. A Lei nº 13.709/2018 protege o uso e tratamento de dados pessoais, a REAL CAP preza pela transparência e segurança digital de seus clientes, observando as boas normas de prática em segurança da informação. Os dados somente serão utilizados para os fins específicos de acesso e utilização dos usuários aos produtos e serviços oferecidos e sua contratação.

O titular de dados pessoais tem o direito de solicitar a correção e atualização de seus dados, bem como perguntar sobre o seu uso e tratamento e cancelar seu consentimento. A Lei nº 13.709/2018, para todos os titulares de dados pessoais brasileiros, estabelece em seu art. 18 os seguintes direitos:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;               (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.               (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

V. DIVULGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Ao fornecer nossos serviços para o benefício de nossos clientes ou entre nossas filiais, poderemos processar dados pessoais em nome de um Controlador (seja um cliente ou qualquer outra unidade, representante ou filial da REAL CAP) essencialmente para a operação, gerenciamento, desempenho e entrega eficazes dos nossos serviços e produtos no Brasil. Os dados pessoais processados ​​serão tratados de forma adequada, relevante e limitados ao necessário para as finalidades para as quais serão processados.

Os dados pessoais somente serão compartilhados com pessoal relevante dentro das empresas do Grupo da REAL CAP ou com colaboradores devidamente autorizados, contratados ou subcontratados, para o fim de garantir a execução e qualidade dos serviços e produtos oferecidos, garantindo a operacionalidade comercial e técnica.

Conforme a legislação brasileira, americana e europeia sobre proteção de dados pessoais, a transferência internacional de dados de natureza pessoal somente será efetuada para países que garantam um nível adequado de proteção. 

Caso seja necessário a transferência internacional de dados para país que ainda não atenda os padrões europeu e brasileiro de proteção de dados pessoais, por necessidade de execução do produto ou serviço contratado, a REAL CAP informará ao cliente e providenciará proteção adicional para que os dados transferidos permaneçam adequadamente seguros.

A REAL CAP poderá eventualmente ser obrigada a divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, Poder Judiciário, agências ou outros órgãos governamentais, em processo administrativo ou judicial, sendo que somente o fará quando houver manifesta exigência legal, ordem judicial ou para defesa de direitos, interesses e propriedade da REAL CAP e terceiros relacionados, especialmente de seus usuários, buscando sempre proteger ao máximo a privacidade e sigilo de dados de terceiros em sua guarda. Excetuado as hipóteses acima, não compartilharemos seus dados pessoais, a menos que você solicite ou haja aprovação prévia para o compartilhamento.

VI. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da REAL CAP e conforme eventuais alterações legais e/ou exigências judiciais e administrativas. Quando ocorrer a alteração, os clientes serão informados ao acessarem o login no site. Conforme determina a LGPD (Lei 13.709/18), quando alterada a Política de Privacidade, o titular de dados pessoais deverá manifestar seu expresso consentimento através dos meios de comunicação.

VII. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E CANAIS DE ATENDIMENTO

Todos os nossos produtos e serviços são fornecidos pela RAZÃO SOCIAL (CAP VIDA PROMOÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 25.185.864/0001-56 , sediada na Rua 104, nº 661 – QD F23, LT 83 – St. Sul, Goiânia – GO, CEP: 74080-240. Os dados acima informados (RAZÃO SOCIAL) são também referentes ao Controlador de Dados Pessoais (“Data Protection Officer”), para efeito da Lei brasileira nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), até futura regulamentação do tema pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O titular de dados pessoais poderá entrar em contato com a REAL CAP em seu serviço de Atendimento ao Cliente pelos seguintes canais: e-mails dpo@realcap.net.br e suporte@realcap.net.br,  telefones: Rio Verde (064)3050-1629 —Goiânia (62) 3997-5344 – Resultados 62 99202-8251.